016916 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a existencia da figura juridica da taxa não importa que a contraprestação, directa e individualizada, de um serviço por parte do ente publico, tenha caracter obrigatorio e não reverta em beneficio exclusivo de quem esta onerado com o seu pagamento. II - A introdução de novas verbas ou rubricas numa Tabela de Emolumentos, aprovada por um despacho ministerial não envolve a ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo Processo das Contribuições e Impostos, desde que estejam abrangidas no principio geral de incidencia, previamente formulado na lei, e a que a mesma tabela esta subordinada.