023497 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vencimento do pessoal admitido no regime de instalação, necessário ao serviço, será determinado segundo o estabelecido para funções idênticas, noutros serviços (art. 82, n. 3, do D.L. 413/71, de 27.9). II - Sendo essas funções necessárias ao serviço a estruturar, deverá o quadro final integrar quem as exerce com a categoria implicada pelo referido n. I. III - As carreiras excluídas do regime do D.L. 191-C/79, de 25.6, nos termos do seu art. 24, não carecem de ter uma regulamentação legal geral, bastando que obedeçam a normas próprias, ainda que restritas a certo serviço.