020196 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de direitos aduaneiros concedidos a Siderurgia Nacional pelo Decreto-Lei n. 47521, de 5 de Fevereiro de 1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens importados com destino a apliação das instalações fabris do Seixal da mesma empresa, autorizada pela Resolução n. 165/79 do Conselho de Ministros. II - O poder de isentar bens de equipamento conferido a Administração pelo artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, e discricionario. III - A isenção referida no numero anterior aplica-se aos bens de equipamento submetidos a despacho de importação apos a publicação da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, e cujos direitos se achem garantidos. IV - Não se encontra fundamentado, nos termos legais, o despacho de indeferimento de pedido de isenção que apenas menciona "carencia de apoio legal", sem esclarecer concretamente os motivos de factos e de direito da decisão.