020196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020196
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Siderurgia nacional, Bens de equipamento, Poder discricionario, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Siderurgia Nac Ep
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26.
Nr Convencional: JSTA00031579
Nr Documento: SA119860528020196
Data de Entrada: 18/01/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c21ec9efe11611802568fc0037ed2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020196.5D
Sumário
A isenção de direitos aduaneiros concedidos a Siderurgia Nacional pelo Decreto-Lei n. 47521, de 5 de Fevereiro de 1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens importados com destino a apliação das instalações fabris do Seixal da mesma empresa, autorizada pela Resolução n. 165/79 do Conselho de Ministros. O poder de isentar bens de equipamento conferido a Administração pelo artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, e discricionario. A isenção referida no numero anterior aplica-se aos bens de equipamento submetidos a despacho de importação apos a publicação da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, e cujos direitos se achem garantidos. Não se encontra fundamentado, nos termos legais, o despacho de indeferimento de pedido de isenção que apenas menciona "carencia de apoio legal", sem esclarecer concretamente os motivos de factos e de direito da decisão.