Quando foi proferido o acórdão 046864?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Deficiente das forças armadas

Acórdão

046864

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 2001
Relator: Adelino Lopes

Deficiente das forças armadasRegresso ao serviço efectivoQuadro de complementoPrincípio da igualdadeReconstituição de carreiraMilitar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART13 N2 ART282 N2.
CONST97 ART13 N2 ART204.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1 ART2 ART3 ART7.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A B.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 N1 B C.
LTC82 ART70 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC46813 DE 2001/02/01.; AC TC IN DR IS 1996/05/16 PAG1150.; AC TC 319/2000 DE 2000/06/21.; AC TC 378/2000 DE 2000/07/13 IN DR 265 IIS 2000/11/16.; AC TC 563/96.

Sumário

Estando em causa uma norma (o artº 1°) do DL 134/97, de 31 de Maio, que prevê a reconstituição da carreira dos militares deficientes das Forças Armadas dos quadros permanentes, não pode considerar-se violado o princípio da igualdade pela circunstância de se não abranger no seu âmbito os militares deficientes das F.A. do quadro do complemento.

Texto integral não disponível

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