041952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041952
Acórdão
Descritores: Crime, Ofendido, Estado, Violência, Indemnização, Acção terrorista, Legitimidade, Herdeiro, Morte do beneficiário, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049394
Nr Documento: SA119980317041952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f2a318fc9ede2fe802568fc0039abd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041952.79
Sumário
A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos prevista no D.L. 423/91 de 30 de Outubro, assenta na ideia de "solidariedade social" e no "princípio da selectividade", devendo a prestação indemnizatória concedida ser ajustada à situação económica concreta da vítima e à personalização das prestações a atribuir. Aquela indemnização, dirigindo-se em primeiro lugar às vítimas dos crimes violentos é extensível em caso de morte, não aos herdeiros da vítima, mas às pessoas a quem a lei civil concede o direito a alimentos. São diferentes as pessoas com legitimidade para requerer as indemnizações no caso da vítima, ou das pessoas a quem a lei civil concede o direito a alimentos, sendo, igualmente, diferenciados os pressupostos para a concessão das respectivas indemnizações, daí decorrendo a impossibilidade da transmissão da indemnização devida à vítima, para os respectivos herdeiros. As pessoas a quem a lei concede o direito a alimentos terão, assim, após a morte da vítima e em processo próprio de, para além de justificarem a sua legitimidade, invocar os fundamentos de facto e de direito em que baseiam a pretensão à indemnização, a qual terá em conta o reflexo da morte da vítima na situação económica das pessoas com direito a alimentos e a própria situação económica dos interessados.