Morte do beneficiário - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do Regulamento da OSMU, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968, a venda de casas económicas aos respectivos beneficiários fica sujeita ao regime de propriedade resolúvel...

I - Quando existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta, a atribuição da pensão de invalidez, não seja discriminado o valor da indemnização por...

I - A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos prevista no D.L. 423/91 de 30 de Outubro, assenta na ideia de "solidariedade social" e no "princípio da...

I - São pressupostos do subsídio por morte, nos termos dos artigos 1 e 2 do DL n. 42947, de 27 de Abril de 1960: - o beneficiário ser pessoa de família do servidor do Estado e estar a cargo...

I - O art. 16 da Lei n. 28/84 de 14/8, partindo, sem dúvida, do carácter supletivo ou subsidiário da segurança social, quis prevenir ou acautelar a eventual duplicação de prestações ou indemnizações...