084676 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A pretensão de que se decidiu mal, sem a indicação das razões do desacerto, só muito dificilmente poderá vingar. Por isso, no recurso para o Supremo, não deve o recorrente limitar-se a reproduzir o que alegou na apelação. II - O contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado por simples documento particular é susceptível de execução específica. III - A vontade de celebrar o contrato-promessa não é uma vontade livre, mas vinculada, uma vontade de cumprimento. IV - O contrato-promessa é, em princípio, de eficácia obrigacional, isto é, um contrato que só produz efeitos entre as partes e seus herdeiros. V - Quando tenha por objecto a transmissão ou constituição de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo, as partes podem atribuir-lhe eficácia real (erga omnes). VI - Para o contrato-promessa que tenha por objecto a transmissão ou oneração de bens imóveis poder ter eficácia real, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: a) que o contrato conste de escritura pública; b) que os outorgantes declarem expressamente que lhe atribuem essa eficácia; e c) que os direitos emergentes do contrato sejam inscritos no registo. VII - Se o promitente vendedor alienar o imóvel a um terceiro e este registar a aquisição antes de o promitente comprador registar o direito de o adquirir, o contrato não produzirá efeitos em relação ao terceiro adqirente.