084676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 084676
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Eficácia real, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022045
Nr Documento: SJ199402170846762
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33064297e8b2e3ef802568fc003a71b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084676.B1
Sumário
A pretensão de que se decidiu mal, sem a indicação das razões do desacerto, só muito dificilmente poderá vingar. Por isso, no recurso para o Supremo, não deve o recorrente limitar-se a reproduzir o que alegou na apelação. O contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado por simples documento particular é susceptível de execução específica. A vontade de celebrar o contrato-promessa não é uma vontade livre, mas vinculada, uma vontade de cumprimento. O contrato-promessa é, em princípio, de eficácia obrigacional, isto é, um contrato que só produz efeitos entre as partes e seus herdeiros. Quando tenha por objecto a transmissão ou constituição de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo, as partes podem atribuir-lhe eficácia real (erga omnes). Para o contrato-promessa que tenha por objecto a transmissão ou oneração de bens imóveis poder ter eficácia real, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: a) que o contrato conste de escritura pública; b) que os outorgantes declarem expressamente que lhe atribuem essa eficácia; e c) que os direitos emergentes do contrato sejam inscritos no registo. Se o promitente vendedor alienar o imóvel a um terceiro e este registar a aquisição antes de o promitente comprador registar o direito de o adquirir, o contrato não produzirá efeitos em relação ao terceiro adqirente.