029184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029184
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Portaria, Tabela de vencimentos, Acto normativo, Declaração de ilegalidade de normas, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032929
Nr Documento: SA119911003029184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f48437bd1b4e4555802568fc0038a653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029184.0B
Sumário
É de rejeitar por manifesta ilegalidade de interposição o recurso contencioso de anulação parcial da Portaria n. 53/91 de 19.01.91 que fixou os novos vencimentos da função pública. Trata-se de acto normativo do Governo, dadas as suas características de generalidade e abstracção, que só pode ser atacado mediante pedido de declaração de ilegalidade de norma.