Quando foi proferido o acórdão 029184?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Recurso contencioso, Portaria

Acórdão

029184

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1991
Relator: Queiroga Chaves

Recurso contenciosoPortariaTabela de vencimentosActo normativoDeclaração de ilegalidade de normasIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART202 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART25.
ETAF84 ART6 ART11 ART26 N1 I ART33 N1 E ART55 N1 E ART62 N1 D.
LPTA85 ART19 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N6.
PORT 53/91 DE 1991/01/19.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG36.

Sumário

I- É de rejeitar por manifesta ilegalidade de interposição o recurso contencioso de anulação parcial da Portaria n. 53/91 de 19.01.91 que fixou os novos vencimentos da função pública.

II- Trata-se de acto normativo do Governo, dadas as suas características de generalidade e abstracção, que só pode ser atacado mediante pedido de declaração de ilegalidade de norma.

Texto integral não disponível

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