Quem foi o relator do acórdão 029184?

O relator foi Queiroga Chaves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029184?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1991.

029184 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

029184 - STA

029184

Supremo Tribunal Administrativo•03 de outubro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029184DGSI

Data

03/10/1991

Relator

Queiroga Chaves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sind Nac do Ensino Superior

Recorridos

Minfin

Descritores

Recurso contencioso Portaria Tabela de vencimentos Acto normativo Declaração de ilegalidade de normas

Objeto

PORT 53/91 DE 1991/01/19.

Nr Convencional

JSTA00032929

Nr Documento

SA119911003029184

Data de Entrada

19/02/1991

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- É de rejeitar por manifesta ilegalidade de interposição o recurso contencioso de anulação parcial da Portaria n. 53/91 de 19.01.91 que fixou os novos vencimentos da função pública.

II- Trata-se de acto normativo do Governo, dadas as suas características de generalidade e abstracção, que só pode ser atacado mediante pedido de declaração de ilegalidade de norma.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART202 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART25.
ETAF84 ART6 ART11 ART26 N1 I ART33 N1 E ART55 N1 E ART62 N1 D.
LPTA85 ART19 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N6.
PORT 53/91 DE 1991/01/19.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG36.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina