I - É de rejeitar por manifesta ilegalidade de interposição o recurso contencioso de anulação parcial da Portaria n. 53/91 de 19.01.91 que fixou os novos vencimentos da função pública. II - Trata-se...

Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Tesouro, por este submetido a consideração do Banco de Portugal, para actuar em conformidade junto das...

I - Ao contrario do que acontece no caso de despacho conjunto, quando se trata da impugnação conjunta de dois ou mais actos, embora com uma relação de dependencia ou conexão entre eles, deve ser...

I - No caso de impugnação contenciosa de despacho conjunto, e suficiente, para a interposição legal do recurso, a apresentação da petição perante uma das autoridades que praticaram o acto...

I - A tabela de remunerações do pessoal da RDP, aprovada por deliberação de 13-9-79 da comissão administrativa daquela empresa, constitui um acto generico e e, por isso mesmo, insusceptivel de...

I - Impõe-se a fundamentação do despacho que indefere pedido de remuneração pelo vencimento da letra G, em vez da letra N, como vinha sendo praticado, visto que tal decisão toma posição em contrario...

I - Os actos de fixação de remunerações, praticados pela comissão administrativa da RDP, no exercicio da competencia conferida pelo Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio, e sujeitos a tutela...

I - As homologações da tabela de remunerações do pessoal da Radiodifusão Portuguesa constituem actos integrativos so impugnaveis contenciosamente por vicios proprios. II - Aquela, por assumir a...

I - São insusceptiveis de recurso directo de anulação os regulamentos da administração central, como o Despacho Normativo n. 118/77, que aprova tabelas de remuneração dos serviços de policiamento,...