Quando foi proferido o acórdão 013814?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1994.

Acórdão STA — Execução fiscal, Caixa geral de depósitos

Acórdão

013814

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1994
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCaixa geral de depósitosCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaQuestão de direito privado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/02/31 ART61.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART4 F.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N1.
DL 419/93 DE 1993/12/28 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13749 DE 1992/02/26.
AC STA PROC12627 DE 1990/06/27.

Sumário

I- O Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa é competente para conhecer das execuções instauradas pela Caixa Geral de Depósitos ao abrigo do art. 61 do DL n. 48953, de 5.4.1969.

II- Na execução, o Juiz não pode conhecer das questões de direito privado ligados à relação subjacente.*

Texto integral não disponível

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