017148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017148
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Tratado de roma, Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Foncar-organização Industrial e Comercial Textil Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFADUANEIRO DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040062
Nr Documento: SA219940112017148
Data de Entrada: 23/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07c474a6de999bd5802568fc00394e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017148.1E
Sumário
Visando a proibição comunitária, constante dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, as medidas discriminatórias na importação ou exploração das mercadorias, não configurará um "encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros" a imposição pecuniária determinada por razões estranhas à operação específica de importação ou exportação. Ora, a percentagem de 5 sobre o valor das mercadorias, prevista na parte final do § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas, surge como condição de desalfandegamento de mercadorias para além do prazo legalmente fixado, pelo que, tendo o carácter de uma sanção processual, não é de incluir entre os obstáculos à livre circulação de mercadorias, qualificáveis como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Consequentemente, o § 2 do art. 639 do R.A. não colide com os arts. 9 e 12 do T.R., supra citados.