016162 - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorrendo na pendencia do recurso factos supervenientes atendiveis ( art. 663, do Codigo de Processo Civil ), que consistiram no beneficio para o recorrente de medidas resultantes da aplicação da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, no caso a atribuição de uma reserva que abrangeu a totalidade de um predio do recorrente, o unico em causa no processo, gera-se uma situação de inutilidade superveniente da lide, pois esse - usufruia o dito predio - era o resultado que se iria alcançar com a anulação do acto impugnado contenciosamente.