015863 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a decisão contem "decisões distintas", o recurso obrigatorio e restrito a parte que comporta conteudo contrario a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico. II - A possibilidade de atacar no mesmo momento a liquidação provisoria e a liquidação definitiva não afecta esse entendimento. III - Porque a sociedade comercial não pode existir sem "objecto", aquela cujo objecto e a administração dos seus predios pratica actividade cujos proventos são passiveis de contribuição industrial.