Liquidação provisoria - Jurisprudência Portuguesa

I - Dando-se como provado ser imputavel ao contribuinte do grupo A da contribuição industrial o retardamento da liquidação devida, ha que contar os juros compensatorios do artigo 93 do Codigo da...

A culpa, designadamente para efeitos do art. 93 do CCI, e ja materia de direito quando, aceitando-se todos os factos dados como provados na decisão recorrida, apenas se contesta a conclusão dos...

Não são de liquidar-se juros compensatorios para alem de 15-9 seguinte se a administração fiscal não procedeu ate esta data a correcção da liquidação provisoria.

I - Na impugnação da liquidação definitiva ou complementar da contribuição industrial e licito ao impugnante abranger tambem a liquidação provisoria da mesma contribuição. II - As pessoas com...

Da decisão definitiva da reclamação ordinaria deduzida contra a liquidação provisoria da contribuição industrial cabe impugnação a interpor no prazo de 8 dias a contar da notificação daquela decisão...

E de respeitar o transito do despacho de indeferimento liminar de impugnação de liquidação provisoria, por retardada, pelo que o objecto ai pretendido não pode ser renovado no ataque judicial a...

I - Julgado pelas instancias em materia de facto que deve interpretar-se como definitiva certa liquidação de contribuição industrial e não se aduzindo violação das normas legais que presidem a...

I - Sem precedencia da reclamação prevista no artigo 15 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não podera ser impugnado, mesmo em recurso hierarquico, o respectivo acto de liquidação da...

I - A circunstancia de se ordenar exame a escrita do contribuinte apos se proceder a liquidação da contribuição industrial não significa que essa liquidação seja uma liquidação provisoria, a qual so...

As deduções a efectuar ao abrigo do disposto no artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial, em relação a contribuinte cujo lucro de certo ano foi objecto de liquidação provisoria, somente podem...