039206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039206
Acórdão
Descritores: Enfermeiro chefe, Concurso interno, Concurso de provimento, Classificação de serviço, Avaliação curricular, Discricionariedade técnica, Classificação, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044374
Nr Documento: SA119960514039206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/735d364370348892802568fc00393a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039206.E9
Sumário
Em concurso interno para provimento de um lugar de enfermeiro-chefe, se um dos candidatos não tinha classificação de serviço no último dos anos em que tal era exigível, mas foi admitido ao concurso, uma vez que o art. 33, n. 2, do DL 437/91, de 8.11, só permite recurso dos candidatos excluídos, não pode aquele candidato recorrer da admissão sem tal classificação. A avaliação curricular dos candidatos a um concurso insere-se na zona de discricionariedade técnica do júri. O acto de classificação final deve considerar-se como devidamente fundamentado se da leitura das actas para cujo conteúdo remete se torna acessível aos administrados-destinatários reconstituirem o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo júri ao decidir como decidiu e designadamente se os resultados finais se apresentaram como o produto lógico e coerente das operações em que tal acto se decompôs.