Quando foi proferido o acórdão 39030A?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 39030A?

Indeferimento. Irrelevam no âmbito da al. a) do n. 1 do art. 76, da LPTA, os danos que tenham a sua fonte em acto diverso daquele cuja suspensão vem pedida.

Acórdão

39030A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Suspefic

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoNexo de causalidadeExpropriação por utilidade públicaExploração agrícolaAuto-estrada

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.

Sumário

Irrelevam no âmbito da al. a) do n. 1 do art. 76, da

LPTA, os danos que tenham a sua fonte em acto diverso daquele cuja suspensão vem pedida.

Texto integral não disponível

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