013704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013704
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Fundamentação por remissão, Notificação, Direitos aduaneiros, Liquidação, Direito comunitário
Recorrente: Teoport-importação e Exportação Limitada
Recorridos: Subdirger da Alfandega de Lisboa - Minsterio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033797
Nr Documento: SA219911218013704
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIR IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d9741b0ae07e92b802568fc0038cd78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013704.6C
Sumário
Nos precisos termos do art. 21 n. 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributário do STA, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros, apenas conhece de matéria de direito. Integra matéria de facto, no regime de prova livre, a decisão sobre as diligências probatórias necessárias à averiguação de determinado facto. É de considerar devidamente fundamentado um acto administrativo de concordância com informação que com clareza, refere o direito aplicável e expressa a situação factual respectiva. A revisão constitucional de 1989 - art. 268 n. 3 -, ao impor a notificação do acto aos interessados, " na forma prevista na lei " ordinária, não descaracterizou a mesma como acto complementar, relativo à eficácia, que não à validade do referido acto administrativo. O art. 2 do Regulamento CEE 1697/79, do Conselho, consagra, como regra geral, o dever da Administração, de liquidar, a posteriori, os direitos aduaneiros que, embora legalmente devidos, não tenham sido liquidados em tempo oportuno. O art. 5 do mesmo diploma estabelece excepções àquela regra. O corpo e o primeiro travessão do seu n. 1 consagram a chamada consulta prévia, sendo vinculativa a informação prestada pela Administração, em termos de verdadeira violação de lei da liquidação posterior que a não acate, tratando-se, pois, aí de real impossibilidade de desenvolvimento da acção de cobrança a posteriori. Não integra tal conceito a mera conferência das declarações do importador, efectuada pelos Serviços Alfandegários face às instruções constantes das Pautas de Serviço, acompanhada ou não da verificação ou reverificação das mercadorias. O n. 2 do mesmo artigo consagra, ainda, uma impossibilidade, em termos de poder - dever, de a Administração, Fiscal se não dispensar obrigatoriamente da mesma cobrança, uma vez preenchidos os respectivos requisitos que são de verificação cumulativa. Nos termos do dito art. 21 n. 4 do ETAF, este tribunal não sindica o suporte factual concretizador de cada um dos aludidos requisitos. O recurso prejudicial de interpretação, previsto no art. 177 do tratado CEE refere-se à interpretação da regra comunitária, não à subsumpção nesta da hipótese concreta.