076187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076187
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Indemnização, Materia de facto, Força probatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010970
Nr Documento: SJ198812020761872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8fd9e118bc43b18802568fc0039e9a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076187.DF
Sumário
O Supremo não pode alterar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Aos documentos que, alem de terem sido impugnados, não estejam assinados pelo reu e não se refiram a materia dos quesitos que o recorrente pretenda ver alterados não se lhes pode atribuir a força probatoria do artigo 376 do Codigo Civil. As contradições entre as respostas e alineas da especificação so podem ser conhecidas pela Relação - artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil.