Quando foi proferido o acórdão 036451?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1994.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Acto administrativo

Acórdão

036451

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 1994
Relator: Anselmo Rodrigues

Suspensão de eficáciaActo administrativoParque de campismoEncerramentoAssociaçãoSócioInteresse directoInteresse reflexoLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART46.
LPTA85 ART1 ART2 ART77 N2.
ETAF84 ART5.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30767 DE 1992/07/02.
AC STA PROC21316 DE 1987/07/15 IN ADN324 ANOXXVII PAG1556.

Sumário

I- Quer o recurso contencioso de acto administrado quer o pedido de suspensão da sua eficácia podem ser deduzidos por quem tiver interesse directo (além de pessoal e legítimo), e não apenas indirecto, na anulação desse acto.

II- Se por acto administrativo foi ordenado a uma associação o encerramento de um seu parque de campismo, é meramente indirecto ou reflexo o interesse de qualquer associado daquela pessoa colectiva em ver tal acto anulado.

III- Daí a ilegitimidade do associado para deduzir tal recurso ou pedido de suspensão de eficácia.*

Texto integral não disponível

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