031112 - Supremo Tribunal Administrativo

Publicado o aviso de ter sido publicitada a lista de antiguidades dos funcionários de certa Administração Regional de Saúde, os interessados que dela discordarem devem reclamar para o dirigente do Serviço que publicou aquela lista e depois, se for caso disso, recorrer para o membro do Governo competente, hierárquica ou tutelarmente. Não tendo procedido assim, aquela lista consolidou-se na ordem jurídica, sendo irrelevantes as reacções administrativas posteriormente assumidas pelo recorrente.