005843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005843
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Fixação da materia colectavel, Reclamação, Notificação do acto de liquidação, Preterição de formalidade, Sanação, Impugnação de liquidação
Recorrente: Soprem-soc de Preservação de Madeiras Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028400
Nr Documento: SA219890118005843
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e54ffd18cdcd3afc802568fc0037d662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005843.7C
Sumário
No que respeita aos contribuintes do grupo A da contribuição industrial, a fixação da materia colectavel que não de origem a liquidação de imposto, fora dos casos do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, por força do paragrafo 2 do artigo 136 do mesmo diploma, tem de ser notificada ao contribuinte, para efeitos do paragrafo 1 do mesmo artigo. A falta de tal notificação constitui preterição de formalidade legal. Tal falta considera-se sanada, contudo, se no ataque a liquidação de ano posterior o contribuinte invoca tal vicio e procura demonstrar o desacerto de tal liquidação por influencia das correcções efectuadas no exercicio a que respeita a falta.