005843 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No que respeita aos contribuintes do grupo A da contribuição industrial, a fixação da materia colectavel que não de origem a liquidação de imposto, fora dos casos do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, por força do paragrafo 2 do artigo 136 do mesmo diploma, tem de ser notificada ao contribuinte, para efeitos do paragrafo 1 do mesmo artigo. II - A falta de tal notificação constitui preterição de formalidade legal. III - Tal falta considera-se sanada, contudo, se no ataque a liquidação de ano posterior o contribuinte invoca tal vicio e procura demonstrar o desacerto de tal liquidação por influencia das correcções efectuadas no exercicio a que respeita a falta.