045719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045719
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Substituição do objecto do recurso, Alteração da causa de pedir, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055068
Nr Documento: SA120001128045719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46240125be805eb9802569fa005604cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045719.1E
Sumário
Delimitada a instância processual administrativa, de acordo com o art. 36° da L.P.T.A., o art. 51º, n°.s 1 e 2 da L.P.T.A., permite que a mesma seja alterada em limites estrictos fixados naquele dispositivo legal. A alteração do acto impugnado e a alteração da causa de pedir implicam, na perspectiva do art°. 51º, n° 2 da L.P.T.A., a alteração do próprio litígio anteriormente colocado à apreciação do Tribunal, implicando essa dupla alteração a extinção da instância quanto ao primitivo acto impugnado o qual só pode vir a ser atacado com a abertura de nova instância, onde os novos fundamentos sejam invocados para atacar o novo acto.