015164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o auto de notícia não refere factos presenciados pelo autuante, baseando-se apenas em denúncia, não faz fé em juízo, valendo como simples participação. II - A sisa devida pela cessão de uma quota social não incide sobre o preço da cessão, mas sobre o valor dos imobiliários correspondentes à quota.