I. O despacho de aperfeiçoamento é irrecorrível, não apenas por se conter no âmbito de uma opção legal, mas, sobretudo, porque não é definitivo quanto ao destino da acção. Porém, ficará excluída de...

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que: - O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art. 6º do...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1 A alteração de titularidade das participações sociais que, pela via da entrada em espécie em sociedade terceira, passam a ser tituladas por...

I- A transmissão de uma quota, acompanhada de cedência de prestações suplementares, não acarreta também consigo, de forma automática, todo e qualquer direito de crédito relacionado com suprimentos...

I - Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano, nos termos estabelecidos no artigo 1070º do Código Civil, o local cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades...

1. Se a questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz...

(cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC) I - O mecanismo judicial destinado ao exercício do direito a que se refere o artigo 125.º do CIRE tem a matriz de ação de simples apreciação negativa. II - Neste...

I – Não há lugar à resolução do contrato de arrendamento não habitacional com fundamento na violação no disposto nos artigos 1049º; 1038º, f) e g) e art.º 1083º, n.º 1 e n.º 2, e) do Código Civil...

(da responsabilidade do relator) O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para preparar e julgar uma acção em que a A. pede que: a) seja “declarada a inexistência da cessão das três...

I – Tendo, por representação do cedente, sido celebrado validamente contrato de cessão de quotas da totalidade do capital social de sociedade por quotas, o eventual vício consubstanciado na falta de...