032764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032764
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Causa de pedir, Petição, Indeferimento tácito, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048337
Nr Documento: SA119971211032764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62dbe318a2fb1634802568fc00399251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032764.99
Sumário
Causa de pedir, nos recursos contenciosos é a indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto impugnado. Devem, pois, ser expostos na petição do recurso contencioso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido. Excepcionalmente, podem ser invocados nas alegações finais vícios que alegadamente tenham chegado ao conhecimento do recorrente posteriormente à interposição do recurso, sendo, porém, necessário que se prova ou presuma o conhecimento superveniente. Não se configurando o indeferimento tácito como um verdadeiro acto administrativo não está sujeito à obrigatoriedade de fundamentação que apenas se reporta a actos administrativos.