Quando foi proferido o acórdão 032764?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1997.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Causa de pedir, Petição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 498/88 DE 1988/12/30 ART34.
CONST92 ART13 ART266 ART268.
DL 442/91 DE 1991/11/15 ART5 ART6 ART124 N1.
LPTA85 ART36 D ART57.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38275 DE 1996/02/15.
AC STA PROC32471 DE 1994/01/27.
AC STA PROC28846 DE 1991/02/07.
AC STA PROC26967 DE 1991/07/02.
AC STA PROC35121 DE 1997/04/30.
AC STA DE 1997/07/13 IN AP-DR DE 1996/08/21.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG398.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG495.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG84.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG162.

Sumário

I- Causa de pedir, nos recursos contenciosos é a indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto impugnado.

II- Devem, pois, ser expostos na petição do recurso contencioso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido.

III- Excepcionalmente, podem ser invocados nas alegações finais vícios que alegadamente tenham chegado ao conhecimento do recorrente posteriormente à interposição do recurso, sendo, porém, necessário que se prova ou presuma o conhecimento superveniente.

IV- Não se configurando o indeferimento tácito como um verdadeiro acto administrativo não está sujeito à obrigatoriedade de fundamentação que apenas se reporta a actos administrativos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)