065869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065869
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Exame sanguineo, Recurso de agravo, Improcedencia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005028
Nr Documento: SJ197512020658692
Referência Publicação: BMJ N252 ANO1976 PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19780bc143b5e870802568fc00398d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065869.C1
Sumário
Se o relatorio do exame sanguineo requerido, vier a ser junto aos autos antes da discussão e julgamento, não pode dar-se provimento ao agravo com base na sua omissão, visto tal facto não ter influido no exame e discussão da causa, so podendo ser providos aqueles agravos quando a infracção cometida tenha influido no exame ou decisão da causa, ou quando, independentemente da decisão do litigio, o provimento tenha interesse para o agravante, o que não se verifica se o relatorio de tal exame tiver sido oportunamente considerado. Relativamente a sedução referida na primeira parte do artigo 1864 do Codigo Civil, embora os requisitos de virgindade e idade inferior a 18 anos, relevantes para a sedução simples, tenham de existir no momento inicial da sedução, nada impede que esta, como estado perduravel que e, se prolongue e subsista para alem da primeira copula, enquanto a mulher se não sentir abandonada e traida pelo sedutor.