011208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011208
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Padamar-panificadores Reunidos de Matosinhos Lda
Recorridos: Se da Industria Ligeira e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA LIGEIRA DE 1977/08/26.
Nr Convencional: JSTA00010422
Nr Documento: SA119791102011208
Data de Entrada: 30/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2bbcf532810312c802568fc0036ceb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011208.C6
Sumário
Na contagem do prazo do recurso ha que tomar em conta o disposto no artigo 279, alineas b) e c), do Codigo Civil. Não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o 1 dia util. E confirmativo o acto que se limita a confirmar outro acto anterior definitivo e executorio sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo. O acto confirmativo não tem, por si so, qualquer conteudo proprio e autonomo nem força executoria propria. Consequentemente, não tem a natureza de acto administrativo stricto sensu, ou seja, de acto susceptivel de impugnação contenciosa directa.