011208 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na contagem do prazo do recurso ha que tomar em conta o disposto no artigo 279, alineas b) e c), do Codigo Civil. Não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o 1 dia util. II - E confirmativo o acto que se limita a confirmar outro acto anterior definitivo e executorio sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo. III - O acto confirmativo não tem, por si so, qualquer conteudo proprio e autonomo nem força executoria propria. IV - Consequentemente, não tem a natureza de acto administrativo stricto sensu, ou seja, de acto susceptivel de impugnação contenciosa directa.