0006916 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A produção dos efeitos da deliberação da assembleia de credores depende, necessariamente, da respectiva decisão homologatória. II - O recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores tem efeito meramente devolutivo. III - A decisão judicial da qual seja interposto recurso com efeito meramente devolutivo configura-se como eficaz, isto é, idónea à produção dos respectivos efeitos, embora sujeita à condição resolutiva de revogação pelo tribunal superior. IV - O prazo de dois anos a que se reporta o estatuído pelo n. 1 do art. 35 do DL n. 177/86 inicia-se como data da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores sobre a implementação da medida de gestão controlada e não com o trânsito em julgado dessa decisão.