0006916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0006916
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Assembleia de credores, Efeitos do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007135
Nr Documento: RL199607110006916
Indicações Eventuais: A RIBEIRO MENDES - RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - LISBOA 1992 PAGS 240/ 241.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a4fd6e0ee2206eb8025680300047041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006916.61
Sumário
A produção dos efeitos da deliberação da assembleia de credores depende, necessariamente, da respectiva decisão homologatória. O recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores tem efeito meramente devolutivo. A decisão judicial da qual seja interposto recurso com efeito meramente devolutivo configura-se como eficaz, isto é, idónea à produção dos respectivos efeitos, embora sujeita à condição resolutiva de revogação pelo tribunal superior. O prazo de dois anos a que se reporta o estatuído pelo n. 1 do art. 35 do DL n. 177/86 inicia-se como data da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores sobre a implementação da medida de gestão controlada e não com o trânsito em julgado dessa decisão.