021985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021985
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Portaria de regulamentação do trabalho, Acto de indeferimento, Acto vinculado, Tentativa de conciliação
Recorrente: Sind Nac dos Quadros Tecnicos Bancarios
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1984/08/24.
Nr Convencional: JSTA00031413
Nr Documento: SA119900206021985
Data de Entrada: 21/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c80f07042b9342a802568fc0038a8a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021985.EF
Sumário
É acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do Secretário de Estado do Trabalho que indefere a pretensão de um Sindicato de ser constituída uma comissão técnica para a elaboração dos estudos preparatórios de uma portaria de regulamentação do trabalho (n. 4 do artigo 36 do Decreto-lei n. 519-C/79, de 29 de Dezembro - a LRCT). O poder de intervenção do Ministério do Trabalho, no âmbito da portaria de regulamentação do trabalho, assumindo a natureza de intervenção regulamentar administrativa, é imposto por lei, verificada uma das condições descritas no n. 1 do artigo 36 da LRCT, e, como tal, é um poder vinculado da Administração. Tendo o Ministério do Trabalho, por via dos seus serviços competentes, aceitado promover, "previamente, uma tentativa de conciliação entre as partes", em cumprimento do n. 7 do citado artigo 36 - tentativa de conciliação que funciona nas hipóteses previstas nas alíneas b) e c) do n. 1 -, então não podia ser denegada, como foi, através do despacho referenciado em I, a pretensão do Sindicato de se passar à fase seguinte da constituição da comissão técnica, com o objectivo de, numa situação tipicamente conflitual, ser legitimada a utilização de uma portaria de regulamentação de trabalho.