016207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016207
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Isenção, Prestação de serviços, Actividade agrícola
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039332
Nr Documento: SA219931006016207
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b23cc881f33b69802568fc0039250dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016207.18
Sumário
A verba 36 do art. 9 do CIVA abrange apenas as prestações de serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola, etc., pela própria empresa agrícola, que não industrial ou comercial, nomeadamente, no exercício de uma actividade de aluguer de máquinas, ainda que agrícolas. Estão isentas de IVA, nos termos da verba 35 do mesmo normativo, as prestações de serviços, por parte de entidade tributada pelo aluguer de máquinas agrícolas, em favor de empresas agrícolas, se aquelas são utilizadas exclusivamente em serviços agrícolas. O critério definidor de "máquinas especificamente agrícolas", aí referido, é de ordem funcional, definido pelo tipo e aptidão da máquina e pela sua utilização efectiva, nos referidos termos.