I - Os juros cobrados pela cooperativa aos seus cooperantes pelo atraso no pagamento por estes devido pelo fornecimento de bens e serviços, estabelecidos em regulamento interno e às taxas anuais de...

I - A actividade agrícola apresenta diversos temas e subtemas direccionados para a produção agrícola, produção animal, produção florestal e actividades associadas. II - As actividades associadas...

I - Se a paragem do processo a cuja instauração quer o CPT quer a LGT reconhecem efeito interruptivo só veio a ocorrer na vigência da LGT, aplicar-se-á o prazo desta lei, por força da regra do artigo...

O n.° 2 do art. 4° do Decreto-Regulamentar n.° 75/86, aditado pelo artigo único do Decreto-Regulamentar n.° 9/88, é ilegal por emitido ao abrigo e como regulamento de execução do D.L. n.° 401/86,...

O art. 46.º, n.º 4, do C.I.R.C. (na redacção inicial, a que corresponde actualmente o n.º 5 do art. 47.º) não proíbe o reporte de prejuízos sofridos em explorações ou actividades que beneficiem de...

O disposto no nº 8 do Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), constante do Anexo à Portaria nº 430/97, de 1 de Julho, e no art. 11º do Anexo II à...

I - Os rendimentos auferidos pelo exercício da indústria agrícola no ano de 1989, ressalvados os casos de não sujeição previstos no artigo 4° do decreto-lei n° 442-A/88, de 30 de Novembro, estão...

I - A verba 36 do art. 9 do CIVA abrange apenas as prestações de serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola, etc., pela própria empresa agrícola, que não industrial ou comercial,...

I - Quer se entendem ou não aplicáveis, em recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso, os arts. 715 e 753 n. 1 do CP.Civil - Princípio da substituição -, não tem sentido nem...