0210351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0210351
Acórdão
Descritores: Usurpação de imóvel, Elementos da infracção, Violência contra as pessoas, Violência depois da apropriação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034269
Nr Documento: RP200205220210351
Indicações Eventuais: LIVRO 366 - REG 81 (5P)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/233fd06c612bdc8980256c46004bb25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210351.E6
Sumário
A violência ou ameaça grave como elemento típico do crime de usurpação de coisa móvel do artigo 215 n.1 do Código Penal, há-de ser exercida contra seres humanos e não contra coisas, devendo atender-se ao momento da ocupação ou invasão para saber se esse facto foi acompanhado ou precedido da violência ou ameaça. A ocupação levada a efeito pelo agente sem qualquer violência ou ameaça contra pessoas, mas apenas através da "destruição da fechadura da porta colocada pelo ofendido", não integra o referido crime, sendo irrelevante o facto de o arguido se ter recusado a desocupar o imóvel e a entregá-lo ao ofendido, propalando que atentaria contra a vida de quem o tentasse expulsar, pois o crime consuma-se com a ocupação, sendo indiferente o que se passou durante a manutenção da posse.