(da responsabilidade do Relator) - A delimitação do objecto do recurso faz-se pelas conclusões, impondo-se distinguir entre o controlo restrito de vícios decisórios (CPP, art. 410.º, n.º 2) e a...

(da responsabilidade da relatora) I – O direito de graça assume uma natureza excecional que, como tal, não comporta aplicação analógica, interpretação extensiva ou restritiva, devendo as normas que...

- As medidas de coacção dependem, para a sua aplicação, da verificação de um qualquer dos perigos a que alude o artº 204º do C.P.P.; - Tais perigos terão de ser verificados em concreto e não em...

- Quem for apanhado em flagrante delito de furto e usar de violência contra as pessoas para conservar ou não restituir a coisa subtraída, é punível com as penas correspondentes ao crime de roubo,...

A violência ou ameaça grave como elemento típico do crime de usurpação de coisa móvel do artigo 215 n.1 do Código Penal, há-de ser exercida contra seres humanos e não contra coisas, devendo...

I - A dupla intenção, de agredir e de conservar a coisa apropriada faz parte do tipo de crime de violência após apropriação. II - A agressão a duas pessoas, agravando a culpa, afasta desde logo a...

I - O tipo legal de crime do artigo 211, do C.P., alcança autonomia não apenas relativamente ao crime de furto que lhe está subjacente mas ao próprio roubo do artigo 210. Daí que os ofendidos com tal...

A violência característica do crime de roubo (artigo 210, do CP) tem de ser exercida para o fim da subtracção patrimonial; a violência sequente à apropriação é a que se desenvolve após tal subtracção...

Se o arguido, para se furtar à acção da justiça e para manter em seu poder os objectos que acabara de subtrair do interior da residência do ofendido, apontou a este uma chave de fendas - que pode...

I - O arguido que, com intenção de se apropriar de dinheiro, objectos de ouro e outros valores que encontrasse, sob o estore de uma janela, se iça à altura desta e, através dela, penetra no interior...