013243 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclamação para a conferência nos termos do n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil é o meio próprio para impugnação de despacho do relator pelo qual a parte se sinta prejudicada. II - A notificação para pagamento de multa nos termos do n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil é feito na pessoa do mandatário constituído, sem envio de aviso à própria parte, por tal pagamento não ser um acto pessoal na medida em que pode indiferentemente ser efectuado pela parte ou pelo mandatário.