073056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073056
Acórdão
Descritores: Falencia, Reclamação de creditos, Relação cambiaria, Relação juridica subjacente, Letra, Causa de pedir, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013682
Nr Documento: SJ198601230730562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a089f6a2692f2ed0802568fc003a43b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073056.B4
Sumário
Na reclamação de creditos em processo falimentar se o Banco credor ao reclamar o credito corresponde a letras de que e portador, se limitou a invocar o endosso e operação de desconto, a causa de pedir e a simples relação cambiaria e não qualquer relação subjacente. A prescrição da acção cambiaria não se interrompe pelo facto de o falido, ao apresentar-se a falencia, ter indicado o Banco reclamante como seu credor, se tal apresentação ocorreu quando ja havia decorrido mais de um ano sobre o protesto das letras. A verificação ou graduação de creditos so pode incidir sobre os creditos reclamados, ou indicados pelo administrador segundo o seu criterio, que aos interessados compete contestar em caso de discordancia.