0076641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0076641
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamento de facto, Falta de fundamentação, Indicação de prova, Prova documental, Remissão, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027900
Nr Documento: RL200009290076641
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOLIII PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa390fe851a3d7be802569ac003894bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076641.F0
Sumário
A Relação só pode entrar na apreciação e julgamento do recurso interposto de sentença do tribunal recorrido se nela estiverem descriminados os factos considerados provados aplicando "a posteriori" as normas jurídicas inerentes ao caso "sub judicie". Para fixação de matéria de facto não é suficiente a remissão para documentos juntos aos autos se nada se explicitar quanto ao conteúdo dos mesmos, pelo que a Relação, nos termos do artº 712º do C. P. Civil, pode declarar nula tal decisão de matéria de facto mesmo "ex officio".