9820859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correira
Processo: 9820859
Acórdão
Descritores: Documento particular, Impugnação, Falsidade, Arguição, Arrendamento rural, Contrato, Falta de forma legal, Nulidade, Arrendatário, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024082
Nr Documento: RP199809229820859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7704184bb0ed93f8025686b00671787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820859.0C
Sumário
Junto ao processo um documento cuja assinatura se atribui à Autora, se esta afirma que o não assinou, que a assinatura não foi feita pelo seu punho, não houve nem podia ser admitido incidente de falsidade, pela simples razão de que com a impugnação ficou afastada, desde logo, a autoria da declaração. E não estando determinada a autoria, não tem a declaração força probatória a afastar pela arguição de falsidade. O especial regime da nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento rural não impede o arrendatário de exercer o direito de preferência com base em contrato verbal desde que, tendo ele feito notificar judicialmente o senhorio nos termos do n.3 do artigo 3, cumpra o preceituado no n.5 do artigo 35 ambos do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro. O notificado recusante não pode invocar aquela nulidade - n.4 do artigo 3 -, que também não é de conhecimento oficioso. O artigo 28 do Decreto-Lei n.385/85, de 25 de Outubro, não afasta o direito de preferência do arrendatário rural quando o prédio seja vendido para fim que não seja a cultura.