024977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024977
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Abandono de lugar, Aplicação da lei mais favoravel, Caso julgado, Lei subsidiaria, Pena de inactividade, Lei retroactiva, Demissão
Recorrente: Pinto , Maria
Recorridos: Dirger de Pessoal do Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE PESSOAL DO MINECUL DE 1985/12/18.
Nr Convencional: JSTA00021441
Nr Documento: SA119880929024977
Data de Entrada: 12/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b6a8502e3ff9b32802568fc0037655fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024977.B4
Sumário
A autonomia do direito e processo disciplinar com relação ao direito e processo penal não obsta a aplicação subsidiaria aquele das normas e principios que não colidam com os seus aspectos especificos. As penas aplicadas ao abandono de lugar, nos Estatutos Disciplinares de 1943 e 1979, eram diversas sendo a deste ultimo mais favoravel por não corresponder a demissão do arguido. Os efeitos da pena de demissão, não obstante, eram os mesmos. Tem lugar no direito e processo disciplinar, a aplicação retroactiva da pena mais favoravel ao arguido - art. 29 n. 4 da Const. da Republica - sem prejuizo dos casos julgados (casos decididos ou resolvidos) ja formados. O art. 6 n. 2 do Cod. Penal de 1886 não e inconstitucional.