0028906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0028906
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Ald, Coligação passiva, Cláusula on first demand
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026720
Nr Documento: RL199906240028906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db5c7bef25750393802569280047f275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0028906.A0
Sumário
O seguro de caução tem funções práticas muito idênticas às de garantia pessoal; o problema está em saber se, relativamente á figura em apreço, se verifica o pressuposto da acessoriedade, própria da fiança, ou o da autonomia, característica do aval ou da garantia autónoma. Quando se acorda que o seguro de caução funcionará "on first demand" estabelece-se uma autonomia com fonte contratual. - Na falta de tal cláusula, tendo por base o princípio causalista em que assenta o direito português, parece sustentável a natureza acessória do seguro caução. Muito embora as causas de pedir, na petição, sejam diferentes, baseadas em contratos diferentes, se a procedência dos pedidos depender, essencialmente de um facto comum é admissível a intervenção de dois Réus, coligados ao abrigo do nº2 do artigo 30 do CPC.