008995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008995
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Suspensão de exercicio e vencimentos, Reparação de vencimentos, Gravidade da pena, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Dores , Ernesto
Recorridos: Se da Instrução e Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA DE 1973/04/17.
Nr Convencional: JSTA00014289
Nr Documento: SA119740530008995
Data de Entrada: 12/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48315adc38122e4f802568fc0037158eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008995.19
Sumário
O paragrafo 2 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não confere qualquer poder discricionario quanto a reparação dos vencimentos perdidos por força da suspensão preventiva do arguido. Assim, se ao arguido for aplicada a pena de suspensão de exercicio e vencimentos por cento e oitenta dias, tendo estado suspenso preventivamente, sem vencimentos, por prazo superior, tem direito aos vencimentos correspondentes ao periodo em que a suspensão preventiva exceda a pena aplicada. Não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo a gravidade das penas disciplinares aplicadas a agentes administrativos, fora dos casos excepcionais previstos na parte final do artigo 20 da respectiva Lei Organica.