9050690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050690
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistência da queixa, Processo de ausentes, Novo julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009016
Nr Documento: RP199011289050690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdb8f450f1672e558025686b00666708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050690.5C
Sumário
Tendo o réu sido julgado à revelia em processo de querela e condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24, nºs 1 e 2, alínea c) do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na pena de 2 anos de prisão, é irrelevante a desistência da queixa apresentada posteriormente à publicação da sentença, embora anterior ao trânsito em julgado desta. Se o réu no prazo de 5 dias a contar da data da notificação da sentença requerer que se proceda a novo julgamento nos termos do artigo 571, parágrafo 3 do Código de Processo Penal de 1929, e tal pedido vier a ser deferido, haverá então que reapreciar a desistência da queixa que, se for julgada válida, obstará à realização do novo julgamento.