0060045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0060045
Acórdão
Descritores: Associação terrorista, Pronúncia, Indícios suficientes, Comparticipação, Co-autoria, Arrendamento, Atenuação da pena, Caso julgado, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019031
Nr Documento: RL199404190060045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e38924b5371164f8802568030002e80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060045.AB
Sumário
A qualidade de chefe ou dirigente constitui, de modo particularmente relevante, uma modalidade integrante do tipo objectivo de associação criminosa, sendo esta o que o legislador valorou mais negativamente por ser portadora de uma maior carga de ilicitude. O crime de associação criminosa, previsto no artigo 287 do CV. é de comparticipação necessária ou plurisubjectivo e tem perfeito e completa autonomia relativamente aos crimes concretos da própria organização. Naquele, o bem específico protegido é a tutela de paz pública, constituem um tipo de crime de perigo abstracto tutelando um verdadeiro bem jurídico. Não existe , assim , identidade entre o crime de associação criminosa e os crimes praticados pela respectiva organização existindo, pelo critério, nem como, um verdadeiro concurso de crimes.