0111311 - Tribunal da Relação do Porto

No crime de atestado falso do artigo 260 do Código Penal o interesse público é o determinante ("o atestado é um meio de prova do facto nele inscrito e toda a colectividade crê naquele documento, e na veracidade do que atesta"). Por isso, as pessoas particulares não são titulares dos interesses que a lei quis proteger com essa incriminação, ainda que da falsidade lhes possa advir porventura algum prejuízo, pelo que não têm legitimidade para se constituírem assistentes. O despacho que admite o denunciante como assistente não faz caso julgado formal, podendo tomar-se conhecimento da questão da legitimidade em qualquer estado da causa.

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