9650795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650795
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Objecto negocial, Local de pagamento, Renda, Depósito de renda, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021037
Nr Documento: RP199703039650795
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96874996cce4960d8025686b0066f124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650795.AB
Sumário
Não há " mora debitoris " se, por convenção das partes, o inquilino, durante 20 anos, efectuou o pagamento da renda no locado, contrariando o estipulado na escritura de arrendamento que indicava a residência do senhorio como local da entrega. A prova de tal convenção pode ser feita por meio de testemunhas, sem que assim se viole o preceituado no artigo 394 do Código Civil. Não há violação do preceituado no artigo 22 do Regime do Arrendamento Urbano e nos artigos 844 e 1027 do Código de Processo Civil se o valor depositado correspondente às rendas em dívida for superior, efectivamente, ao devido. A venda no locado de quadros, louças, faianças, copos, candeeiros e pequenos electrodomésticos não é ilícita, em si, e encontra-se abrangida no contrato social, na medida em que este consagra que a sociedade pode desenvolver qualquer ramo de comércio.