032805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 032805
Acórdão
Descritores: Carreiras especiais, Inspecção geral de finanças, Cargo dirigente, Cessação de funções, Progressão, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049919
Nr Documento: SA119970206032805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7d120e4eed26b40802568fc0039b464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032805.9D
Sumário
O DL 34/93 de 13 de Fevereiro, designadamente a redacção do n. 3 do art. 18 do DL 323/89 por ele introduzida, não tem natureza inovatória, mas interpretativa. De facto, consagrou e fixou uma das interpretações possíveis da lei, de resto maioritariamente perfilhada pela doutrina e jurisprudência administrativas, em face do texto de 1989, do art. 48 n. 2 alínea a) do DL 323/89. A carreira de inspecção da Inspecção Geral de Finanças, é uma carreira especial, sendo exigidos determinados requesitos, para ascender a determinadas categorias como é o caso da categoria de inspector-superior principal, que exige a necessidade de apresentação de um trabalho especializado e de reconhecido mérito, de interesse para o organismo, nos termos do art. 30 n. 1 alínea a) do DL 353/89 de 16.X. Não pode pois, ser provido na categoria de inspector superior principal, o inspector superior que exerceu funções dirigentes, finda a comissão de serviço, se não possuir aquele requisito referido em III. Esta interpretação, não viola o art. 18 n. 3 da constituição, nem o art. 266 da mesma e os arts. 4, 5 e 6 do CPA, nem o art. 12 do C.Civil, pois não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas do recorrente.