029161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029161
Acórdão
Descritores: Advogado, Banco de portugal, Incompatibilidade de funções, Instituto público, Frequência de estágio, Inscrição, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033570
Nr Documento: SA119911219029161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ffe4294c861f477802568fc0038cfa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029161.56
Sumário
O exercício da advocacia é incompatível com as funções administrativas de empregado do Banco de Portugal. O Banco de Portugal está abrangido na expressão "serviços públicos ainda que personalizados" a que se reporta a al. i) do n. 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a qual abrange todos os institutos públicos. A admissão ao estágio da advocacia e a inscrição de advogado representam dois actos administrativos distintos com pressupostos diversos, não representando um "accertamento" na modalidade de verificação de direitos. Por se tratar de actos constitutivos de direitos distintos pode ocorrer a situação de ao advogado estagiário não ser concedida a inscrição como advogado, sem que tal viole o princípio constitucional do respeito pelos direitos adquiridos, consagrado no artigo 266 n. 1 da Constituição.