Quando foi proferido o acórdão 033639?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Recurso contencioso, Petição inepta

Acórdão

CPC67 ART193 N1 N2 A ART288 N1 A B ART659 N1 N2 ART660 N1 ART668 N1 B ART713 N2.

I- É nulo todo o processo se a petição for inepta - n. 1 do art. 193 do C.P.C

II- É inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir - al. c) do n. 2 do artigo 193 do CPC.

III- Configura omissão da causa de pedir a falta de indicação dos factos integradores do vício invocado em recurso contencioso.

IV- É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão - al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P.C

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