0012285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0012285
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Fundamentação, Prisão sem culpa formada, Interrogatório do detido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019548
Nr Documento: RL199011130012285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27069ec08199bfe3802568030002f9acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012285.49
Sumário
A prisão preventiva é uma medida de coacção condicionada por uma cláusula de "ultima ratio": só pode ser aplicada a título subsidiário, isto é, quando nenhuma outra medida for adequada a satisfazer as exigências processuais. O art. 209 do CPP, insere-se num quadro de crimes relativamente aos quais a lei manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva mas não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção nem os especiais da prisão preventiva. Nos casos previstos no n. anterior o Juiz não está dispensado da obrigação de fundamentar a decisão que aplique a prisão preventiva. O art. 28 n. 1 do CPP distingue entre decisão judicial de validação (a proferir em caso de detenção) e decisão judicial de manutenção (a proferir em caso de prisão preventiva). Em ambos os casos há prisão sem culpa formada. Se for motivo de força maior, o interrogatório do arguido não puder realizar-se no prazo de 48 horas deve sê-lo logo que esse motivo cesse: a Constituição não proibe que tenha lugar mais de 48 horas após a detenção.