048058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048058
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Furto qualificado, Coisa transportada em veículo, Arrombamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028651
Nr Documento: SJ199511160480583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16d8c856bb76d579802568fc003afbebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048058.C0
Sumário
Um automóvel com as portas fechadas, por forma a não permitir o acesso ao respectivo interior, senão por arrombamento de um dos vidros, insere-se no conceito de "outros espaços fechados", preenchendo formalmente a circunstância da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do C.P. Um auto-rádio leitor de cassetes é um objecto incorporado no próprio veículo, como qualquer peça da sua mecânica, embora não necessária para o seu funcionamento. O auto-rádio anda com a própria viatura ainda que sem destino autónomo. É um objecto que não preenche o conceito técnico de "coisa transportada em veículo", previsto na alínea g) do n. 1 do artigo 297 do C.P. Assim pratica furto qualificado da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do C.P. aquele que, para se apropriar de um auto-rádio, arrombou, partindo um dos vidros, numa viatura que se encontrava estacionada e fechada numa garagem.