O legislador, com a redacção do art. 204 nº 1 al. b) do Cod. Penal, introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, visou resolver os diferendos suscitados, na vigência da anterior redacção, sobre o alcance...

I - Se a pretensão do recorrente [MP] se cinge à qualificação jurídica dos factos, e não aos próprios factos, a alteração requerida é enquadrável no art. 358.º, n.º 3, do CPP. II - Neste caso, tendo...

A subtracção, do interior de um veículo automóvel, das colunas de som neste integradas, de vários CD’s musicais e da carteira de documentos do ofendido, não integra a agravante da alínea b) do n.º 1...

I - Na al. b) do n.º 1 do art. 204.º do CP estão previstas três hipóteses distintas quanto à coisa móvel apropriada, todas elas, por si só, constituindo circunstâncias qualificativas. A coisa móvel:...

I - Um veículo automóvel, em utilização normal, não é um espaço fechado, para efeitos do disposto na alínea e), do n.º 2 do artigo 204, do Código Penal, porque no contexto de tal circunstância...

I - A responsabilidade civil do segurado não é excluída pelo facto de existir contrato de seguro, pelo que o seguro da mercadoria transportada não exonera o transportador da responsabilidade para com...

I - Um automóvel com as portas fechadas, por forma a não permitir o acesso ao respectivo interior, senão por arrombamento de um dos vidros, insere-se no conceito de "outros espaços fechados",...

As coisas ou objectos transportadas em veículos, para efeitos da alínea g), do art. 297 do CP, não são as levadas pelas vítimas quando estas detêm sobre elas um domínio efectivo, mas apenas os...

I - O Código de 1966 veio revogar, em matéria de indemnização quanto a danos causados nas coisas transportadas por pessoas transportadas, o disposto nos artigos 172 e 173 do Regulamento de...

I - O contrato de transporte só pode considerar-se cumprido após verificação da conformidade entre a coisa a transportar e a coisa recebida pelo destinatário, ou sendo o vício aparente. II - A...